Prefeitura Municipal de Itaperuna

LEI COMPLEMENTAR Nº 977 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal e regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 851 e 853 do Código Civil Brasileiro, o artigo 8º, da Lei nº 12.153/2009, a Lei nº 9.307/1996, o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 72, inciso V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: