Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2021

 

 

LEI Nº 978 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaperuna-RJ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


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