Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2018
Regulamenta a política de acesso às informações públicas
no âmbito do Município de Itaperuna, institui procedimentos
para a garantia do acesso à informação e para a
classificação de informações, conforme o disposto na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto
Federal nº 7.724/2012.
O PREFEITO DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Itaperuna,
D E C R E T A:
DECR 5974.18
Anexos