Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2022
Ementa: Altera a estrutura da Lei
Municipal nº 962, de 19 de julho de
2021 (LDO 2022), e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso III, do artigo 54, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte LEI:
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