DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO
PROGRAMA DE INCENTIVO À
QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O
MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-
“CONCILIA ITAPERUNA 2022”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, Alfredo Paulo Marques
Rodrigues, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPERUNA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: