Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA ALIENAR OS IMÓVEIS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AUTORIZAR A
CONCESSÃO DE DESCONTO EM CASO DE
CONCORRÊNCIA DESERTA OU FRACASSADA, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, Alfredo Paulo Marques Rodrigues,
no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
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