Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2022
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Procuradoria e
distribuição dos honorários advocatícios entre os Advogados
Públicos, nos termos do § 19, art. 85, da Lei Federal n°
13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil.
A Câmara Municipal de Itaperuna aprovou e o PREFEITO SANCIONA a seguinte
L E I:
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