Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – CACS/FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições e de acordo
com o disposto no art. 33, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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