Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
INSTITUI MULTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A
PROPRIETÁRIO, RESPONSÁVEL LEGAL,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROPRIEDADE
RURAL OU A RESPONSÁVEL POR EVENTO
PÚBLICO OU PRIVADO, LEGAL OU ILEGAL, QUE
PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR
OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES,
DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU
EXÓTICOS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, EM
TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE
ITAPERUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte L E I :
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