Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
Altera parte do Decreto nº 5974, de 12 de
novembro de 2018, que regulamenta a política de
acesso às informações públicas no âmbito do
Município de Itaperuna, institui procedimentos
para a garantia do acesso à informação e para a
classificação de informações, conforme o disposto
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e Decreto Federal nº 7.724/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 15.283/2021;
D E C R E T A:
Clique aqui para abrir em PDF