O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de
suas atribuições legais e das que lhes são atribuídas pelo Decreto Municipal
nº 5974/2018, com alterações pelo Decreto nº 6613/2021, e considerando o
que consta do Processo Administrativo PMI nº 15.283/2021,
D E C R E T A :