Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 886, de 23 de dezembro de 2019;
Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019 cujo valor é de R$ 1.659.410,19 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e dez reais e dezenove centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 415.923,28 (quatrocentos e quinze mil novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 1.243.486,91 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos);
Considerando o que consta do Processo PMI nº 5647/2020, DECRETA:
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