Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 886, de 23 de dezembro de 2019;
Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019 cujo valor é de R$ 496.825,92 (quatrocentos e noventa e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 93.268,66 (noventa e três mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 403.557,26 (quatrocentos e três mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos);
Considerando o que consta do Processo PMI nº 5648/2020, DECRETA:
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