Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA, Estado do Rio de Janeiro, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso III, da Lei Orgânica do Município e o art.
29-A, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009;
Considerando a necessidade de se adequar o orçamento do Exercício de 2020 da Câmara Municipal de Itaperuna ao relativo somatório da receita tributária e das transferências previstas
no § 5o
, do art. 153, e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior;
D E C R E T A :
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