Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 886, de 23 de dezembro de 2019, e
Processo Administrativo nº 2855/2020,
Considerando a necessidade de se adequar o orçamento do Exercício de 2020 da Câmara
Municipal de Itaperuna ao relativo somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o
,
do art. 153, e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 799.823,14 (setecentos e noventa e nove mil oitocentos e
vinte e três reais e quatorze centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:
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