O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições
legais, considerando as informações do Departamento de Pessoal e o parecer jurídico
da Procuradoria Geral do Município, constantes às fls. 133 e 135/140,
respectivamente, do Processo Administrativo PMI nº 06551/2016,
D E C R E T A :