Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso III, do artigo 54, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de
Itaperuna aprovou e eu sanciono a seguinteLEI:
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