Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2022
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE
USO COMUM DO POVO PARA ÁREA
DOMINICAL E DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE
TERRAS À DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, Alfredo Paulo Marques
Rodrigues, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPERUNA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
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