Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2022
Dispõe sobre a implementação e regulamentação da Gestão
Plena no âmbito do SUAS no Município de Itaperuna/RJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
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