Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 989, de 21 de dezembro de 2021;
Considerando o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 cujo valor é de R$ 9.507.176,90 (nove milhões, quinhentos e sete mil cento e setenta e seis reais e noventa centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 1.799.163,67 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil cento e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 7.708.013,23 (sete milhões, setecentos e oito mil e treze reais e vinte e três centavos);
Considerando o que consta do Processo Adm. PMI nº 53/2022, DECRETA:
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