Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE
USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL
PARA ÁREA DOMINICAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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