Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
Regulamenta a Outorga Onerosa de
Alteração de Uso do Solo no Município
de Itaperuna e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAPERUNA-RJ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ele sanciona a
seguinte
L E I:
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