Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
Dispõe sobre o parcelamento e/ou
reparcelamento de débitos do Município de
Itaperuna com seu Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
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