Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 913, de 22 de dezembro de 2020, e
conforme Processo Administrativo nº 16.635/2021;
Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura
dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020 cujo
valor é de R$ 101.529.19 (cento e um mil quinhentos e vinte e nove reais e dezenove centavos),
desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 0,00 (zero reais), resultando no superávit
financeiro disponível de R$ 101.529.19 (cento e um mil quinhentos e vinte e nove reais e dezenove
centavos);
DECRETA:
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