Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 7454/2020;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 2º,
§7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal de 1988, com redações dadas pelas Emendas
Constitucionais n
os 41/2003 e 20/1998; e artigo 4º, § 9º, da Emenda Constitucional nº
103/2019; e conforme dispõe o artigo 2º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887/2004; e artigo 75,
§ 2º, da Lei Municipal nº 169/2002, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 202/2003,
que rege a Previdência Municipal,
D E C R E T A :
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