Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6283 DE 20 DE JULHO DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 886, de 23 de dezembro de 2019, e conforme Processo PMI nº 4421/2020; Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019 cujo valor é de R$ 2.163.093,47 (dois milhões, cento e sessenta e três mil e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 1.739.217,16 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil duzentos e dezessete reais e dezesseis centavos), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 423.876,31 (quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), DECRETA: