Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2018
Revoga o Decreto Municipal 3403, de 20
de março de 2014, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Itaperuna-RJ, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 72, incisos III e XVIII, e artigo 215, incisos I, II e III, da Lei
Orgânica do Município, tendo e vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000, e os art. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 4340, de
22 de agosto de 2002, de acordo com o Processo PMI nº 3401/2018, e
considerando:
O Processo Municipal número 2018/01/000613, que solicitou ao
Governo Municipal a autorização para criação de uma nova Unidade de
Conservação na área do Cristo Redentor de Itaperuna.
Os apontamentos no Estudo Técnico que indicaram a categoria de
Manejo para Parque Natural Municipal, segundo a Lei 9985/00.
Os apontamentos no Estudo Técnico que indicaram a possibilidade de
anexação de outras áreas públicas.
A consulta pública feita em redes sociais e apresentada no Processo
número 2018/01/001683 que, por escolha popular nomearam a área como
Parque Natural Municipal da Pedra Preta.
A existência de área de Parque criada pelo referido Decreto Municipal
número 3403/2014.
A Consulta Pública realizada no dia 27 de fevereiro de 2018 que
aprovou o acréscimo de 03 áreas ao já existente Parque Natural Municipal
de Itaperuna.
Decreto nº 5851/2018 2
Município de Itaperuna
Estado do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Gabinete
Rua Izabel Vieira Martins, nº 131, 2º andar, Presidente Costa e Silva – CEP.: 28300-000
Tel.: (22) 3824-6600
A Consulta Pública realizada no dia 27 de fevereiro de 2018 que
aprovou a alteração do nome de Parque Natural Municipal de Itaperuna,
criada pelo Decreto Municipal 3403/2014 para Parque Natural Municipal da
Pedra Preta.
DECRETA:
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