Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 764, de 23 de dezembro de 2016; e
conforme Processo Administrativo nº 07459/2017;
Considerando a necessidade de se adequar o orçamento do Exercício de 2017 da Câmara
Municipal de Itaperuna ao relativo somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior;
DECRETA:
Clique aqui para abrir em PDF