Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 5688 DE 26 DE ABRIL DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso III, da Lei Orgânica do Município e o art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009; Considerando a necessidade de se adequar o orçamento do Exercício de 2017 da Câmara Municipal de Itaperuna ao relativo somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o , do art. 153, e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior; CÓD. RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2016 VALOR (R$) RECEITA (A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS(TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS) 1112.02.00 IPTU 9.105.904,88 1112.04.00 IRRF 5.590.761,11 1112.08.00 ITBI 2.094.118,00 1113.05.00 ISS 11.503.445,10 1120.00.00 Taxas 1.559.367,25 1130.00.00 Contribuição de Melhoria 6,44 1230.00.00 Contribuição de Iluminação Pública 4.330.819,98 1911.00.00 Multa e Juros de Mora de Tributos 168.109,65 1913.00.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tributos 1.584.172,81 1931.00.00 Dívida Ativa de Tributos 2.583.435,38 Subtotal (A) 38.520.140,60 (B) TRANSFERÊNCIAS 1721.01.02 FPM 35.996.801,36 1721.01.05 ITR 77.294,36 1721.01.32 IOF-Ouro - 1721.36.00 ICMS Desoneração - LC 87/96 161.544,96 1722.01.01 ICMS 45.582.515,59 1722.01.02 IPVA 8.365.569,65 1722.01.04 IPI - Exportação - 1722.01.13 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 149.468,38 Subtotal (B) 90.333.194,30 ( C ) Deduções da Receita 2.265.201,19 (D) TOTAL (A + B-C) 126.588.133,71 Percentual Limite Repasse do Executivo para o Legislativo 2017 7,00% Limite do Repasse Anual do Executivo para o Legislativo 2017 8.861.169,36 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Itaperuna Gabinete do Prefeito fl. nº 02 – Decreto nº 5688/2017 D E C R E T A :