Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2022

 

 

LEI Nº 1040 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS, NA ZONA URBANA OU RURAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, Alfredo Paulo Marques Rodrigues, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:


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