Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2022
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
DE USO COMUM DO POVO PARA ÁREA
DOMINICAL E DOAÇÃO DE UMA ÁREA
DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, Alfredo Paulo Marques
Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPERUNA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
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