Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2022
Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº
984, de 02 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o parcelamento e/ou
reparcelamento de débitos do Município de
Itaperuna com seu Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, Alfredo Paulo
Marques Rodrigues, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
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