Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE
FIBROMIALGIA NA MARCAÇÃO DE SESSÕES DE
FISIOTERAPIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuna-RJ decreta e eu, prefeito municipal,
sanciono a seguinte
L E I:
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