Prefeitura Municipal de Itaperuna

Decretos do ano de 2022

 

 

DECRETO Nº 6680 DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Município de Itaperuna-RJ afetadas por CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Art. 72, “inciso XXII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem” e do inciso VI, do artigo 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pelo Art. 2º, da Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO as precipitações pluviométricas ocorridas na sede de Itaperuna/RJ e na região a montante, entre os dias 07/01/2022 ao dia 09/01/2022, causando assim um aumento nos níveis dos rios da Bacia Hidrográfica do Muriaé, atingindo o município de Itaperuna/RJ, cortado pelo rio Muriaé, tendo seu transbordo no dia 08/01/2022 às 22 horas e 15 minutos e início das ocorrências no dia 09/01/2022 e chegando em sua máxima no dia 11/01/2022 às 05 horas e 15 minutos, na cota de 544 cm, valor este 144 cm acima da cota de transbordo; CONSIDERANDO que, em consequência das chuvas intensas, as áreas deste município foram afetadas por alagamentos, inundação, deslizamento e quedas de vegetais resultando nos danos e prejuízos constantes no formulário de informações de desastre – FIDE RJ-F-3302205-13214-20220109; CONSIDERANDO o número de 276 (duzentos e setenta e seis) pessoas desalojadas, 11 (onze) pessoas desabrigadas e 3.486 (três mil quatrocentos e oitenta e seis) pessoas afetadas conforme exposto no relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

CONSIDERANDO Que o parecer da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Pública - SEMDECOP, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência, D E C R E T A:


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