Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 101, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e considerando o artigo 10,
parágrafo único, da Lei Municipal nº 107, de 31 de dezembro de 1976, e § 4º, do artigo 67, da Lei
Orgânica do Município,
D E C R E T A:
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