Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6942 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

REGULAMENTA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, com fundamento no art. 72, III, da Lei Orgânica do Município, na E.C. nº 120, de 05 de maio de 2022, Processo Administrativo nº 2022/02/2738, e no uso de suas atribuições legais; Considerando que a última parte do inciso III, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal, confere ao Exmo. Senhor prefeito a competência para expedir decretos; Considerando que é prerrogativa conferida à Administração Pública editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação; Considerando que a formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos; Considerando que a Lei Municipal nº 1002, de 07 de abril de 2022, assegurou, por ocasião do reajuste salarial dos servidores públicos, a devida adequação orçamentária; Considerando que a Emenda Constituticional nº 120, de 05 de maio de 2022, acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, DECRETA: