Prefeitura Municipal de Itaperuna

Decretos do ano de 2022

 

 

DECRETO Nº 6834 DE 31 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação das medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da Situação de Emergência em Saúde, no âmbito do Município de Itaperuna. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República, D E C R E T A :


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