Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 881,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA
PROCURADOR GERAL DA CÂMARA, ASSESSOR ESPECIAL PARA
ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA DECRETA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
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