Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
Ementa: Autoriza a concessão de férias e décimo
terceiro salário aos Agentes Políticos municipais
vinculados ao Poder Executivo em atendimento
ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da
Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ decreta e eu, prefeito municipal,
sanciono a seguinte LEI:
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