Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
INSTITUI O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
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