Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias
de serviços públicos a oferecerem a opção de
pagamento antes da suspensão do serviço e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaperuna-RJ decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte
L E I:
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