Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
Altera a Lei Municipal nº 938, de 28/04/2021, nos artigos 2º e 14, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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