Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
Reconhece os serviços e as atividades de ensino superior oferecido por universidades e faculdades públicas ou privadas, por meio da oferta de aulas presenciais, como atividades essenciais para a população de Itaperuna e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaperuna-RJ decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I:
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