Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 913, de 22 de dezembro de 2020;
Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura
dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020 cujo
valor é de R$ 1.470.870,96 (um milhão, quatrocentos e setenta mil oitocentos e setenta reais e noventa
e seis centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 4.605,00 (quatro mil seiscentos
e cinco reais), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 1.466.265,96 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
Considerando o que consta do Processo Adm. PMI nº 5396/2021,
DECRETA:
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