Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6391 DE 3 DE MARÇO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, usando das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e considerando o artigo 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 107, de 31 de dezembro de 1976, e § 4º, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal n.º 728 de 8 de outubro de 2015, CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado nos autos do processo administrativo n.º 3245/2021, e visando preservar o equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo nº 43/2020, CONSIDERANDO o disposto no item 20.13.11 do Contrato Administrativo n.º 043/2020 e item 9.2 do Edital n.º 008/2020; D E C R E T A: