Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso
de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pela Lei nº 083, de
10 de setembro de 1976, e com base no inciso II, do artigo 87, da Lei
Orgânica do Município, e, ainda, tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo no
12.328/2020 e da decisão proferida nos autos
do Processo Judicial nº 0002929-98.2015.8.19.0026, do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com manifestação pelo cumprimento
da Procuradoria Jurídica do Município,
D E C R E T A :
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