“INSTITUI COMISSÃO PARA CUMPRIMENTO
DAS DETERMINAÇÕES EMANADAS PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO NOS AUTOS DO PROCESSO
TCE-RJ n°. 226.183-9/18.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais
e considerando as determinações contidas no voto proferido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, nos autos do processo n°. 226.183-9/18,
RESOLVE: