Prorroga prazo da Comissão Especial
constituída pela Portaria Municipal nº
5363/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica
do Município;
Considerando a Portaria Municipal nº 5363/2020, que constituiu
Comissão Especial para cumprimento das determinações proferidas no
Voto proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro –
TCE/RJ, nos autos do Processo nº 226.183-9/18;
Considerando o pedido de prorrogação solicitado pela referida
Comissão, constante do Processo Administrativo PMI nº 7156/2020,
R E S O L V E :