Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2020

 

 

LEI Nº 915 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Ementa: Altera a estrutura da Lei Municipal nº 886, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, usando das atribuições de seu cargo, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Orçamentária Municipal nº 886, de 23 de dezembro de 2019, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I :


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