Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 886, de 23 de dezembro de 2019, e conforme Processo PMI nº 4900/2020;
Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019 cujo valor é de R$ 9.666.716,78 (nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 1.241.565,49 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 8.425.151,29 (oito milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos),
DECRETA:
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